Prova elaborada pela CESPE com total de 120 questões: Língua Portuguesa, noções de informática, atualidades, Raciocínio Lógico, noções de Administração, noções de Economia, noções de Contabilidade, noções de Direito Penal, noções de Direito Processual Penal, noções de Direito Administrativo, noções de Direito Constitucional, Legislação Especial
Com relação às ideias desenvolvidas no texto acima e a seus aspectos gramaticais, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 1
Com correção gramatical, o período “A rigor (...) histórico” (l.10-11) poderia, sem se contrariar a ideia original do texto, ser assim reescrito: Caso se proceda com rigor, a análise desses conceitos, verifica-se que não existe diferenças entre eles.
QUESTÃO 2
A informação que inicia o texto é suficiente para se inferir que Freud conheceu a obra de Marx, mas o contrário não é verdadeiro, visto que esses pensadores não foram contemporâneos.
QUESTÃO 3
A expressão “dessas duas palavras” (l.11), como comprovam as ideias desenvolvidas no parágrafo em que ela ocorre, remete não aos dois vocábulos que imediatamente a precedem — “mais-valia” (l.8) e “inconsciente” (l.9) —, mas, sim, a “fetichismo” (l.7) e “alienação” (l.8).
QUESTÃO 4
Depreende-se da argumentação apresentada que a autora do texto, ao aproximar conceitos presentes nos estudos de Marx e de Freud, busca demonstrar que, nas sociedades “de mercado”, a “divisão do sujeito” (l.14) se processa de forma análoga na subjetividade dos indivíduos e na relação de trabalho.
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto acima, julgue os itens de 5 a 11.
QUESTÃO 5
Suprimindo-se o emprego de termos característicos da linguagem informal, como o da palavra “coisa” (l.9) e o do trecho “(como você e eu)” (l.10), o primeiro período do segundo parágrafo poderia ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte forma: Essa prática social apresenta-se mais complexa na modernidade, onde a autoridade jurídica e moral submete-se à opinião pública.
QUESTÃO 6
No período “Nesse caso (...) estaria conosco” (l.3-5), como o conector “ou” está empregado com sentido aditivo, e não, de exclusão, a forma verbal do predicado “seria simples” poderia, conforme faculta a prescrição gramatical, ter sido flexionada na terceira pessoa do plural: seriam.
QUESTÃO 7
De acordo com o texto, nas sociedades tradicionais, os cidadãos sentem-se aliviados sempre que um soberano decide infligir a pena de morte a um infrator porque se livram das ameaças de quem desrespeita a moral que rege o convívio social, como evidencia o emprego da interjeição “que alívio!” (l.8).
QUESTÃO 8
Mantendo-se a correção gramatical e a coerência do texto, a oração “se alguém é executado” (l.12), que expressa uma hipótese, poderia ser escrita como caso se execute alguém , mas não, como se caso alguém se execute.
QUESTÃO 9
O termo “Essa discrição” (l.18) refere-se apenas ao que está expresso na primeira oração do período que o antecede.
QUESTÃO 10
Na condição de psicanalista, o autor do texto adverte que a punição de infratores das leis é uma forma de os indivíduos expurgarem seus desejos inconfessáveis, ressalvando, no entanto, que, quando se trata de crime hediondo, tal não se aplica.
QUESTÃO 11
Na linha 24, considerando-se a dupla regência do verbo impor e a presença do pronome “mesmas”, seria facultado o emprego do acento indicativo de crase na palavra “as” da expressão “as mesmas renúncias”.
Com base no poema acima, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 12
Considerando-se as relações entre os termos da oração, verifica-se ambiguidade no emprego do adjetivo “pensativos” (v. 40), visto que ele pode referir-se tanto ao termo “vossos mortos” (v.38) quanto ao núcleo nominal “olhos” (v.40).
QUESTÃO 13
No poema, que apresenta uma denúncia de atos de abuso de poder, foram utilizados os seguintes recursos que permitem que a poeta se dirija diretamente a um interlocutor: emprego de vocativo nos versos 1, 9 e 33 e de verbos na segunda pessoa do plural, todos no imperativo afirmativo.
QUESTÃO 14
O emprego do pronome possessivo em “seus rutilantes vestidos” (v.12) evidencia que essa expressão corresponde à vestimenta usada por autoridades em eventos solenes.
QUESTÃO 15
No verso 23, a forma verbal “nascidas”, apesar de referir-se a todas as expressões nominais que a antecedem, concorda apenas com a mais próxima, conforme faculta regra de concordância nominal.
QUESTÃO 16
Os trechos “Por sentenças, por decretos” (v.29) e “Por fictícia autoridade, vãs razões, falsos motivos” (v.35-36) exercem função adverbial nas orações a que pertencem e ambos denotam o meio empregado na ação representada pelo verbo a que se referem.
Julgue os fragmentos contidos nos itens a seguir quanto à sua correção gramatical e à sua adequação para compor um documento oficial, que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo emprego do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade.
QUESTÃO 17
Cumpre destacar a necessidade de aumento do contingente policial e que é imperioso a ação desses indivíduos em âmbito nacional, pelo que a realização de concurso público para provimento de vagas no Departamento de Polícia Federal consiste em benefício a toda a sociedade.
QUESTÃO 18
Caro Senhor Perito Criminal,
Convidamos Vossa Senhoria a participar do evento
“Destaques do ano”, em que será homenageado pelo belo
e admirável trabalho realizado na Polícia Federal. Por
gentileza, confirme sua presença a fim de que possamos
providenciar as honrarias de praxe.
QUESTÃO 19
O departamento que planejará o treinamento de pessoal para a execução de investigações e de operações policiais, sob cuja responsabilidade está também a escolha do local do evento, não se manifestou até o momento.
QUESTÃO 20
Senhor Delegado,
Segue para divulgação os relatórios das investigações
realizadas no órgão, a fim de fazer cumprir a lei vigente.
QUESTÃO 21
Solicito a Vossa Senhoria a indicação de cinco agentes de polícia aptos a ministrar aulas de direção no curso de formação de agentes. O início do curso, que será realizado na capital federal, está previsto para o segundo semestre deste ano.
Com relação ao formato e à linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens que se seguem com base no Manual de Redação da Presidência da República.
QUESTÃO 22
A exposição de motivos de caráter meramente informativo deve apresentar, na introdução, no desenvolvimento e na conclusão, a sugestão de adoção de uma medida ou de edição de um ato normativo, além do problema inicial que justifique a proposta indicada.
QUESTÃO 23
A estrutura do telegrama e da mensagem por correio eletrônico de caráter oficial é flexível.
QUESTÃO 24
As comunicações oficiais emitidas pelo presidente da República, por chefes de poderes e por ministros de Estado devem apresentar ao final, além do nome da pessoa que as expede, o cargo ocupado por ela.
QUESTÃO 25
O referido manual estabelece o emprego de dois fechos para comunicações oficiais: Respeitosamente , para autoridades superiores; e Atenciosamente , para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Tal regra, no entanto, não é aplicável a comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras.
QUESTÃO 26
A menos que o expediente seja de mero encaminhamento de documentos, o texto de comunicações como aviso, ofício e memorando, que seguem o padrão ofício, deve conter três partes: introdução, desenvolvimento e conclusão.
Para proferir uma palestra acerca de crime organizado, um agente conectou dispositivo USB do tipo bluetooth no computador que lhe estava disponível. A respeito desse cenário, julgue o item abaixo.
QUESTÃO 27
O uso de dispositivos bluetooth em portas USB necessita de driver especial do sistema operacional. Em termos de funcionalidade, esse driver equivale ao de uma interface de rede sem fio (wireless LAN), pois ambas as tecnologias trabalham com o mesmo tipo de endereço físico.
Acerca do Excel 2010, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 28
Um usuário que deseje que todos os valores contidos nas células de B2 até B16 de uma planilha Excel sejam automaticamente formatados para o tipo número e o formato moeda (R$) pode fazê-lo mediante a seguinte sequência de ações: selecionar as células desejadas; clicar, na barra de ferramentas do Excel, a opção Formato de Número de Contabilização; e, por fim, selecionar a unidade monetária desejada.
QUESTÃO 29
Em uma planilha Excel, para somar os valores contidos nas células de B2 até B16 e colocar o resultado na célula B17, é suficiente que o usuário digite, na célula B17, a fórmula =SOMA(B2:B16) e tecle ENTER
Considerando a figura acima, que representa as propriedades de um disco em um sistema operacional Windows, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 30
Se o usuário clicar o botão LIMPEZA DE DISCO , todos os vírus de computador detectados no disco C serão removidos do sistema operacional.
QUESTÃO 31
O sistema operacional em questão não pode ser o Windows 7 Professional, uma vez que o tipo do sistema de arquivo não é FAT32.
Considerando que, para acessar uma página da Internet via conexão segura (HTTPS), um usuário tenha ficado em dúvida sobre qual software de navegação escolher, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 32
Se o certificado digital na conexão HTTPS for maior que 1.024 bits, o usuário deverá escolher o Mozilla Firefox ou o Internet Explorer, que suportariam a conexão, pois o Google Chrome trabalha somente com certificados de até 796 bits.
QUESTÃO 33
O Google Chrome, o Mozilla Firefox e o Internet Explorer suportam o uso do protocolo HTTPS, que possibilita ao usuário uma conexão segura, mediante certificados digitais.
Com base nas figuras apresentadas acima, julgue os itens consecutivos.
QUESTÃO 34
A figura 2 ilustra um conector do tipo S-Vídeo, utilizado para ligar dispositivos de vídeo em computadores ou em outros equipamentos de vídeo.
QUESTÃO 35
Na figura 1, o conector é do tipo PS2, utilizado para conectar mouses e teclados aos computadores.
Essa questão foi anulada.
Aplicativos do tipo firewall são úteis para proteger de acessos indesejados computadores conectados à Internet. A respeito do funcionamento básico de um firewall do tipo pessoal em sistemas Windows 7 configurados e em funcionamento normal, julgue os próximos itens.
QUESTÃO 36
Quando a solicitação de conexão do tipo UDP na porta 21 for recebida por estação com firewall desligado, caberá ao sistema operacional habilitar o firewall, receber a conexão, processar a requisição e desligar o firewall. Esse procedimento é realizado porque a função do UDP na porta 21 é testar a conexão do firewall com a Internet.
QUESTÃO 37
Se uma estação com firewall habilitado receber solicitação de conexão do tipo TCP, a conexão será automaticamente negada, porque, comumente, o protocolo TCP transporta vírus.
A figura acima apresenta as propriedades básicas de um arquivo em disco, no sistema operacional Windows. A respeito da figura, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 38
Marcar a caixa da opção Oculto , em Atributos , tornará o arquivo em questão inacessível para softwares antivírus.
QUESTÃO 39
Caso deseje alterar o nome do arquivo em questão, o usuário deverá selecionar o nome do arquivo na caixa de texto, alterá-lo conforme desejado e clicar o botão OK .
QUESTÃO 40
Ao clicar na guia Detalhes, o usuário visualizará a data de criação do arquivo e a data de sua última modificação.
Os semicondutores são o ponto fraco da indústria brasileira de alta tecnologia. A produção local é muito limitada. No ano passado, foram importados 5,1 bilhões de dólares em semicondutores, um crescimento de 14% em relação a 2010. Com o avanço dos mercados de computadores e de celulares, e com a eletrônica sendo embarcada nos mais diversos tipos de equipamentos, a tendência é que essa conta só venha a aumentar.
O Estado de S.Paulo, 15/1/2012, p. B12 (com adaptações).Tendo o texto acima como referência e considerando as características essenciais do atual estágio de desenvolvimento da economia mundial, julgue os itens de 41 a 45.
QUESTÃO 41
O domínio do conhecimento mostra-se fundamental para a produção de riquezas e, ao impulsionar constantes inovações tecnológicas, amplia a capacidade produtiva e ajuda a promover a ampliação dos mercados consumidores, em meio a um contexto de acirrada competição em escala global.
QUESTÃO 42
A fragilidade do sistema educacional brasileiro, realidade confirmada por sucessivos testes de avaliação interna e externa, impede que o país seja considerado emergente no cenário econômico mundial contemporâneo, apesar do reconhecimento geral de suas inegáveis potencialidades.
QUESTÃO 43
Apesar da privatização ocorrida na área das telecomunicações e dos inegáveis avanços verificados no setor, o número de linhas de telefonia móvel no Brasil é insuficiente, se considerada a demanda apresentada pelo mercado consumidor brasileiro, e muito inferior ao de linhas fixas.
QUESTÃO 44
Tal como o Brasil, a China não possui tecnologia que lhe permita produzir semicondutores, uma das razões pelas quais sua atuação no mercado mundial, embora relativamente expressiva, está bem aquém do esperado, atrás de Índia e Rússia.
QUESTÃO 45
Embora ocupe uma posição pouco relevante na pauta das exportações do país, o agronegócio brasileiro demonstra tendência de crescimento, e seu bom desempenho reflete a influência positiva exercida no setor pela EMBRAPA, sinônimo de elevado padrão de pesquisa científica na agropecuária.
Os países que participam de uma nova Cúpula das Américas abrigam as 32 cidades mais violentas do mundo. Esse dado terrível já seria suficiente para que o consumo e o tráfico de drogas estivessem no centro dos debates, uma vez que violência e narcotráfico são irmãos siameses. Mas a questão das drogas só entrará nos salões da cúpula pela porta lateral. O presidente da Guatemala, um dos países que estão se transformando em Estados falidos em consequência do narcotráfico, já anunciou que quer discutir o assunto a partir de um argumento imbatível: a política atual, puramente repressiva, fracassou.
Clóvis Rossi. Drogas, tema inescapável. In: Folha de S.Paulo, 12/4/2012, p. A14 (com adaptações).Tendo o texto acima como referência e considerando a amplitude do tema por ele focalizado, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 46
A Colômbia, país que sediou a Cúpula das Américas em 2012, permanece em guerra civil, e o Estado vai sendo derrotado pelo conluio entre narcotraficantes, milícias e guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, as FARCs, cada vez mais poderosas.
QUESTÃO 47
O montante de recursos movimentado pelo tráfico de drogas ilícitas em escala global faz dessa atividade um dos principais sustentáculos do crime organizado mundial e cria um poder econômico difícil de ser enfrentado por muitos Estados nacionais.
QUESTÃO 48
O governante citado no texto sugere que erradicar a produção, interditar o tráfico e criminalizar o consumo são decisões que, integrando a estratégia de guerra contra as drogas comandada por Washington, deram resultados pífios, razão pela qual o tema deveria ser discutido em profundidade na Cúpula das Américas.
QUESTÃO 49
Zedillo, do México, Gaviria, da Colômbia, e Fernando Henrique Cardoso, do Brasil, são ex-presidentes latino-americanos que se engajaram no exame do tema das drogas e assumem posição crítica em relação a uma política de combate às drogas que obtém parcos resultados e cujo custo em vidas humanas é altíssimo.
Um jovem, ao ser flagrado no aeroporto portando certa quantidade de entorpecentes, argumentou com os policiais conforme o esquema a seguir:
Premissa 1: Eu não sou traficante, eu sou usuário;
Premissa 2: Se eu fosse traficante, estaria levando uma grande
quantidade de droga e a teria escondido;
Premissa 3: Como sou usuário e não levo uma grande quantidade,
não escondi a droga.
Conclusão: Se eu estivesse levando uma grande quantidade, não
seria usuário.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 50
A proposição correspondente à negação da premissa 2 é logicamente equivalente a “Como eu não sou traficante, não estou levando uma grande quantidade de droga ou não a escondi”.
QUESTÃO 51
Se a proposição “Eu não sou traficante” for verdadeira, então a premissa 2 será uma proposição verdadeira, independentemente dos valores lógicos das demais proposições que a compõem.
QUESTÃO 52
Sob o ponto de vista lógico, a argumentação do jovem constitui argumentação válida.
QUESTÃO 53
Se P e Q representam, respectivamente, as proposições “Eu não sou traficante” e “Eu sou usuário”, então a premissa 1 estará corretamente representada por P∧Q.
Dez policiais federais — dois delegados, dois peritos, dois escrivães e quatro agentes — foram designados para cumprir mandado de busca e apreensão em duas localidades próximas à superintendência regional. O grupo será dividido em duas equipes. Para tanto, exige-se que cada uma seja composta, necessariamente, por um delegado, um perito, um escrivão e dois agentes.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 54
Se todos os policiais em questão estiverem habilitados a dirigir, então, formadas as equipes, a quantidade de maneiras distintas de se organizar uma equipe dentro de um veículo com cinco lugares — motorista e mais quatro passageiros — será superior a 100.
QUESTÃO 55
Há mais de 50 maneiras diferentes de compor as referidas equipes.
QUESTÃO 56
Se cinco dos citados policiais forem escolhidos, aleatoriamente e independentemente dos cargos, então a probabilidade de que esses escolhidos constituam uma equipe com a exigência inicial será superior a 20%.
Em uma página da Polícia Federal, na Internet, é possível denunciar crimes contra os direitos humanos. Esses crimes incluem o tráfico de pessoas — aliciamento de homens, mulheres e crianças para exploração sexual — e a pornografia infantil — envolvimento de menores de 18 anos de idade em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais do menor para fins sexuais.
Com referência a essa situação hipotética e considerando que, após a análise de 100 denúncias, tenha-se constatado que 30 delas se enquadravam como tráfico de pessoas e como pornografia infantil; outras 30 não se enquadravam em nenhum desses dois crimes e que, em relação a 60 dessas denúncias, havia apenas a certeza de que se tratava de pornografia infantil, julgue os itens subsequentes, acerca dessas 100 denúncias analisadas.
QUESTÃO 57
Dez denúncias foram classificadas apenas como crime de tráfico de pessoas.
QUESTÃO 58
Os crimes de tráfico de pessoas foram mais denunciados que os de pornografia infantil.
Julgue os itens seguintes, referentes a administração e processo administrativo.
QUESTÃO 59
Na estruturação do Departamento de Polícia Federal, composto de órgãos como as Diretorias Técnico-Científica, de Inteligência Policial, de Gestão de Pessoal e a de Administração e Logística Policial, entre outros, foi adotada a denominada departamentalização funcional.
QUESTÃO 60
O agente da Polícia Federal ciente de fato contrário ao interesse público deve comunicá-lo a seus superiores e exigir que sejam tomadas as providências cabíveis ao caso concreto.
Essa questão foi anulada.
QUESTÃO 61
Se adotar a abordagem burocrática, o gestor, com o objetivo de definir as futuras promoções na organização, avaliará seus subordinados considerando aspectos relacionados ao mérito.
QUESTÃO 62
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que propiciou a efetiva implantação do modelo denominado administração pública gerencial, ocorreu no governo do presidente Juscelino Kubitschek.
QUESTÃO 63
A matriz SWOT consiste em ferramenta típica de planejamento operacional.
No que se refere a administração financeira e orçamentária, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 64
Ao fornecedor que deseje ver inscrito em restos a pagar os valores devidos pela administração pública na condição de despesa já processada será suficiente provar que foi realizado o pertinente empenho da despesa.
QUESTÃO 65
O gestor público que pretenda sacar recursos da Conta Única do Tesouro deverá realizá-lo por intermédio de ordem bancária, diretamente no SIAFI. Para a efetivação de pagamentos, esses recursos são disponibilizados no Banco do Brasil S.A.
QUESTÃO 66
Um servidor designado pelo ordenador de despesas poderá realizar, com suprimento de fundos, o pagamento de despesas do vice-presidente da República durante viagens nacionais.
QUESTÃO 67
A alienação de bem da administração pública não é classificada como receita efetiva.
Julgue os itens seguintes, acerca de noções de economia.
QUESTÃO 68
Uma política monetária restritiva só será eficaz mediante o controle da criação de moeda pelas autoridades monetárias.
QUESTÃO 69
Uma política fiscal que vise ao fomento do crescimento econômico e à geração de empregos deve contemplar medidas de redução dos gastos públicos e elevação da carga tributária.
QUESTÃO 70
As necessidades de financiamento do setor público, no conceito operacional, são calculadas acrescendo-se ao déficit primário os juros reais da dívida passada.
QUESTÃO 71
Os governos exercem função alocativa para corrigir a alocação de recursos utilizados na produção de bens geradores de externalidades negativas; na presença de externalidades positivas, a intervenção governamental é desnecessária.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da economia do setor público.
QUESTÃO 72
O financiamento do déficit público por meio da venda de títulos da dívida pública tende a gerar pressão inflacionária.
QUESTÃO 73
No final do século passado, apesar de o Brasil ter apresentado constantes superávits primários, ele não necessariamente pagou os juros da dívida pública acumulada em períodos anteriores.
QUESTÃO 74
A inflação de demanda resultante do aumento da renda dos cidadãos foi uma das principais causas do fracasso dos planos econômicos adotados no Brasil nos anos 80 do século XX.
QUESTÃO 75
O superávit primário de uma economia corresponde à poupança gerada pelo governo para o pagamento dos juros da dívida pública.
Considere os eventos de I a V listados abaixo.
I aquisição de veículo à vista para uso na atividade operacional
II baixa de bem inservível registrado no imobilizado
III apropriação da folha de pessoal do mês
IV registro da diminuição do valor de dívida a receber em função da variação monetária
V pagamento de obrigação com desconto
Com base nas informações acima, julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos fatos administrativos.
QUESTÃO 76
Os eventos II, IV e V são classificados como fatos mistos, pois, além de provocarem variações no saldo patrimonial, representam a transposição de valores entre os grupos de contas patrimoniais.
QUESTÃO 77
Os eventos I e III classificam-se como fatos permutativos e não afetam o saldo patrimonial da entidade.
No que se refere ao disposto no Comitê de Pronunciamentos Contábeis 04 – ativo intangível, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 78
O valor amortizável de ativo intangível com vida útil indefinida deverá ser amortizado de modo a refletir o padrão de consumo, pela entidade, dos benefícios econômicos futuros.
QUESTÃO 79
Não deve ser reconhecido como ativo o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios de contabilidade.
QUESTÃO 80
Segundo o princípio da oportunidade, é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação, pois a falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância.
QUESTÃO 81
De acordo com o princípio do registro do valor original, a atualização monetária não representa nova avaliação, mesmo gerando o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante aplicação de indexadores e outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda.
A respeito dos registros contábeis das provisões, julgue o item abaixo.
QUESTÃO 82
As provisões retificadoras do ativo são constituídas debitando-se uma conta de despesa e creditando-se uma conta patrimonial que represente a respectiva provisão.
Determinada entidade apresentou os seguintes eventos no mês de abril de 2012.
I pagamento de R$ 4.200,00, no mês de abril de 2012, referentes a aluguel dos meses de abril e maio de 2012;
II consumo e pagamento de despesas, em abril de 2012, com serviços de limpeza e conservação, relativos ao mês de abril de 2012, no valor de R$ 1.800,00;
III recebimento, em abril de 2012, em dinheiro, por serviços prestados no mês de março de 2012, no valor de R$ 3.600,00;
IV prestação de serviços, no mês de abril de 2012, para recebimento em maio de 2012, no valor de R$ 5.700,00.
À luz do regime de caixa e do regime de competência, julgue os itens seguintes, relativos à apuração de resultado do mês de abril de 2012 da entidade considerada.
QUESTÃO 83
Independentemente do regime considerado, os resultados apurados no mês de abril de 2012 serão iguais.
Essa questao foi anulada.
QUESTÃO 84
Na apuração do resultado do mês de abril de 2012, não se consideram, tanto no regime de caixa quanto no de competência, os eventos III e IV, os quais repercutem na apuração do resultado, respectivamente, dos meses de março e maio.
Considerando que os dados acima, em reais, correspondem ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade, julgue os itens consecutivos, acerca da composição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício dessa entidade.
QUESTÃO 85
A demonstração do resultado do exercício apresentou prejuízo de R$ 11.000,00.
QUESTÃO 86
Os ativos e passivos somam, respectivamente, R$ 121.000,00 e R$ 38.500,00.
Essa questão foi anulada.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
QUESTÃO 87
Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime contra o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista. A circunstância de a conduta ser lícita no país onde foi praticada ou de se encontrar extinta a punibilidade será irrelevante para a responsabilização penal do agente no Brasil.
QUESTÃO 88
Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
QUESTÃO 89
Configura-se o crime continuado — seja no caso de crime culposo, seja no de crime tentado ou no de consumado — quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie. Consideradas, então, as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.
Essa questão foi anulada.
QUESTÃO 90
No que diz respeito ao concurso de pessoas, o sistema penal brasileiro adota a teoria monista, ou igualitária, mas de forma temperada, pois estabelece graus de participação do agente de acordo com a sua culpabilidade, inclusive em relação à autoria colateral ou acessória, configurada quando duas ou mais pessoas produzem um evento típico de modo independente uma das outras.
QUESTÃO 91
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
Em cada um dos itens de 92 a 95 é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.
QUESTÃO 92
Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situação, as ações praticadas por Luiz — guardar e introduzir em circulação moeda falsa — configuram crime único.
QUESTÃO 93
No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.
QUESTÃO 94
Pedro se opôs à execução de diligência policial cujo objetivo era investigá-lo e recusou-se a colaborar com os agentes que a realizaram, razão por que a diligência não pôde ser executada. Nessa situação, Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente por não ter atendido às ordens policiais, uma vez que o sistema penal brasileiro não pune a resistência passiva, tampouco a caracteriza como delito de desobediência.
QUESTÃO 95
Juan, cidadão espanhol, que havia sido expulso do Brasil após cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas, retornou ao país, sem autorização de autoridade competente, para visitar sua companheira e seu filho, nascido no curso do cumprimento da pena. Nessa situação, para que o simples reingresso de Juan ao Brasil configurasse crime, seria necessário que ele praticasse nova infração, de natureza dolosa, em território nacional.
Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 96
De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.
QUESTÃO 97
Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
QUESTÃO 98
O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado.
QUESTÃO 99
O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.
Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 100
A ausência de prévia instauração de inquérito policial não impede a decretação da prisão temporária, pois os elementos de convicção, nesse caso, podem ser extraídos de peças de informação. Diversamente do que ocorre no caso de prisão preventiva, a prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, já que depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.
Essa questão foi anulada.
QUESTÃO 101
De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade.
QUESTÃO 102
Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.
QUESTÃO 103
A prisão preventiva, admitida nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, pode ser decretada em qualquer fase da persecução penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
QUESTÃO 104
A legislação processual obsta a decretação da prisão preventiva e temporária no caso de o acusado apresentar-se espontaneamente em juízo ou perante a autoridade policial, prestar declarações acerca dos fatos apurados e entregar o passaporte, assim como no caso de o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o fato em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 105
Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
QUESTÃO 106
O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
No que se refere às licitações, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 107
Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.
Essa questão foi anulada.
QUESTÃO 108
Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
A respeito da improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
QUESTÃO 109
Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
QUESTÃO 110
O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.
QUESTÃO 111
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
QUESTÃO 112
Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 113
Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.
QUESTÃO 114
A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.
A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 115
Considere que determinado cidadão australiano deseje vir de férias ao Brasil, por um período de trinta dias, onde pretende ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletrônicos oriundos da Austrália. Nessa situação, caso não haja acordo internacional entre Brasil e Austrália para a dispensa de visto, o governo brasileiro poderá conceder o visto de turista ao referido cidadão.
QUESTÃO 116
O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.
QUESTÃO 117
Ainda que se instale em cidade interiorana e apresente reduzida circulação financeira, a cooperativa singular de crédito estará obrigada a contratar vigilantes, independentemente de se provar que a contratação inviabilizará economicamente a manutenção do estabelecimento.
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 118
Para se configurar o delito de posse ilegal de arma de fogo, acessórios ou munição, esses artefatos devem ser encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado; caso sejam encontrados em local diverso desses, restará configurado o delito de porte ilegal.
Essa questão foi anulada.
QUESTÃO 119
Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.
QUESTÃO 120
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.